Esta Política estabelece as condições de uso aceitável da Plataforma AskMoli, os direitos dos titulares de dados pessoais (Habeas Data) e os compromissos do Usuário quanto ao tratamento de dados de seus clientes finais. Esta Política é parte integrante dos Termos e Condições do AskMoli.

1. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com:

  • Os Termos e Condições do AskMoli.
  • A Política Comercial do WhatsApp Business da Meta Platforms Inc.
  • Os Termos de Serviço da Plataforma Meta.
  • A legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, comunicações eletrônicas e comércio no país de operação do Usuário.
  • As boas práticas de comunicação comercial com consumidores.

2. Proibições

É estritamente proibido usar o AskMoli para:

2.1 Comunicações ilegais ou abusivas:

  • Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas, ou comunicações sem consentimento prévio do destinatário conforme as políticas da Meta e a lei aplicável.
  • Assediar ou intimidar destinatários de mensagens.
  • Utilizar o Agente de IA para simular ser uma pessoa humana em contextos onde a lei exige divulgação de automatização.

2.2 Conteúdo proibido:

  • Conteúdo ilegal, ofensivo, violento, discriminatório, difamatório ou que incite ao ódio.
  • Material sexualmente explícito não autorizado por lei.
  • Desinformação, notícias falsas ou conteúdo projetado para enganar os destinatários.

2.3 Bens e serviços proibidos pela Meta:

  • Armas de fogo, munições ou modificações de armas.
  • Substâncias controladas, drogas ilegais ou medicamentos sem prescrição.
  • Tabaco, álcool ou vaporizadores (exceto com autorização específica da Meta e lei local).
  • Serviços financeiros não regulados, esquemas piramidais ou de investimento não autorizados.
  • Jogos de azar ou apostas não autorizados legalmente.
  • Serviços de vigilância ou espionagem.
  • Qualquer produto ou serviço incluído nas listas de conteúdo proibido da Meta Platforms Inc.

2.4 Atividades ilícitas:

  • Atividades relacionadas ao terrorismo, crime organizado ou lavagem de dinheiro.
  • Coleta não autorizada de dados pessoais de terceiros através da Plataforma.
  • Uso da Plataforma para acessar, extrair ou reutilizar dados de conversas de outros clientes do AskMoli.

2.5 Uso técnico abusivo:

  • Uso abusivo que possa afetar a estabilidade, disponibilidade ou desempenho da Plataforma.
  • Tentativas de engenharia reversa, descompilação ou acesso não autorizado à infraestrutura do AskMoli.
  • Manipulação do Agente de IA para gerar respostas fora das finalidades de atendimento comercial legítimo.

3. Obrigações de Consentimento — WhatsApp Business API

O uso do WhatsApp através do AskMoli requer que o Usuário cumpra os requisitos de consentimento da Meta Platforms Inc.:

  • 3.1 O Usuário garante que todos os destinatários de mensagens enviadas através da Plataforma deram seu consentimento para receber comunicações da empresa do Usuário através do WhatsApp, conforme as políticas da Meta.
  • 3.2 O Usuário implementará mecanismos para que os destinatários possam optar por não receber mais comunicações (opt-out) e respeitará tais solicitações imediatamente.
  • 3.3 O Usuário não enviará mensagens de marketing ou comunicação comercial fora da janela de 24 horas de conversa ativa sem utilizar modelos (templates) aprovados pela Meta e conforme as políticas de tarifas da Meta.
  • 3.4 O Usuário é responsável por obter e documentar o consentimento de seus clientes finais. O AskMoli não assume responsabilidade pelo descumprimento desta obrigação.

4. Habeas Data — Direitos dos Titulares

4.1 Declarações do Usuário

O Usuário declara que:

  • Possui autorização expressa ou base legal suficiente para o tratamento de dados pessoais de seus clientes finais através da Plataforma.
  • Informará adequadamente seus clientes sobre o uso de automatização e inteligência artificial no atendimento, conforme a legislação aplicável.
  • Garante a seus clientes os direitos de acesso, retificação, supressão e oposição conforme a lei aplicável em sua jurisdição.

4.2 Direitos reconhecidos

Os titulares de dados pessoais tratados através do AskMoli têm direito a:

  • Acesso: Conhecer quais dados pessoais seus estão sendo tratados.
  • Retificação: Corrigir dados inexatos ou incompletos.
  • Supressão (Direito ao Esquecimento):Solicitar a eliminação de seus dados quando não exista base legal para sua conservação.
  • Oposição: Opor-se ao tratamento de seus dados para finalidades específicas, incluindo comunicações comerciais automatizadas.
  • Portabilidade: Receber seus dados em formato estruturado, quando aplicável.
  • Informação: Ser informado de forma clara sobre o uso de sistemas automatizados e inteligência artificial na interação.

4.3 Canal de exercício de direitos

Os titulares podem exercer seus direitos:

  • Diretamente perante o Usuário (como Controlador do Tratamento), através dos canais de atendimento do negócio.
  • Perante o AskMoli, como Operador do Tratamento, escrevendo para: soporte@askmoli.ai.

O AskMoli encaminhará as solicitações ao Usuário correspondente quando aplicável, e responderá diretamente quando o tratamento for de responsabilidade do AskMoli.

4.4 Marco legal aplicável

Esta seção cumpre com:

  • Lei 1581 de 2012 (Colômbia) e Decreto 1377 de 2013.
  • Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares (México).
  • Regulamento Geral de Proteção de Dados — GDPR (UE/EEE), aplicável pela natureza internacional do serviço.
  • California Consumer Privacy Act — CCPA (EUA).

5. Medidas por Descumprimento

O AskMoli poderá, conforme a gravidade do descumprimento:

  • Enviar uma advertência formal ao Usuário.
  • Suspender temporariamente o acesso à Plataforma ou a funcionalidades específicas do WhatsApp.
  • Cancelar definitivamente a conta e o contrato de serviço, sem direito a reembolso proporcional.
  • Notificar o descumprimento à Meta Platforms Inc. quando exigido pelas condições do acordo de provedor.
  • Exercer as ações legais correspondentes por danos causados ao AskMoli, a terceiros ou aos titulares de dados.

6. Relato de Abusos

Qualquer uso indevido da Plataforma, ou qualquer comunicação que o Usuário considere que viola esta Política, pode ser relatado para:

soporte@askmoli.ai

O AskMoli investigará os relatos recebidos e tomará as medidas correspondentes em um prazo razoável.

CitaChat LLC — soporte@askmoli.ai — askmoli.ai